A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recente ...
Continue lendo...Introdução. Somos 203.080.756 pessoas no país (01), constituindo 72.522.372 famílias brasileiras (correspondentes às unidades domésticas), importando aumento de 57 milhões d ...
Continue lendo...A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas ...
Continue lendo...Recentemente, foram divulgados 47 entendimentos durante a última Jornada de Direito da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses enunciados funcionam como ...
Continue lendo...A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informaç ...
Continue lendo...Fraudes e delitos praticados virtualmente por terceiros em operação bancária geram o dever de a instituição financeira indenizar o cliente que foi lesado. O entendimento é da ...
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